AREsp 2669123 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo; a prova de feriado local não pode ser produzida após o ato de interposição; e a jurisprudência afasta o prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NORAIR GONCALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica De Universidades
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica De Universidades

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Parties

NORAIR GONCALVES MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, CPC)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior mediante prova de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo; a prova de feriado local não pode ser produzida após o ato de interposição; e a jurisprudência afasta o prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.