AREsp 2651935 - DECISAO

AREsp 2651935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido regularizado oportunamente, inclusive ante a ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGIMARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

REGIMARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido regularizado oportunamente, inclusive ante a ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.