AREsp 2665953 - DECISAO

AREsp 2665953 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 11/04/2024 e o agravo protocolado em 29/04/2024, caracterizando manifesta intempestividade; ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DECIVALDO FERREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DECIVALDO FERREIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 fundamentação regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 11/04/2024 e o agravo protocolado em 29/04/2024, caracterizando manifesta intempestividade; ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.