EAREsp 1678698 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque não há nos autos comprovação da intimação eletrônica alegada; assim, o marco inicial do prazo recursal foi a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico em 14/06/2019, tornando intempestivo o recurso interposto em 16/07/2019. Ademais, não se majoraram os honorários sucumbenciais, pois já haviam sido fixados no limite máximo aplicável conforme art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Dos Embargos De Divergência
Outcome
negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo recursal em caso de dupla comunicação (intimação eletrônica e publicação no DJe)
  2. 2 prevalência entre intimação via portal eletrônico e publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 comprovação da intimação eletrônica na data da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque não há nos autos comprovação da intimação eletrônica alegada; assim, o marco inicial do prazo recursal foi a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico em 14/06/2019, tornando intempestivo o recurso interposto em 16/07/2019. Ademais, não se majoraram os honorários sucumbenciais, pois já haviam sido fixados no limite máximo aplicável conforme art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que foram arbitrados no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.