AREsp 2513104 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, não incidindo as regras de contagem em dias úteis do CPC sobre matéria penal/processual penal.

Parties
Agravante: Dalmo de Oliveira Couto; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Não Conhecido; Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Dalmo de Oliveira Couto

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Não Conhecido; Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal em matéria penal e processual penal
  3. 3 incidência do Novo Código de Processo Civil sobre prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, não incidindo as regras de contagem em dias úteis do CPC sobre matéria penal/processual penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de expediente avulso.