AREsp 2654814 - DECISAO

AREsp 2654814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GLAUBER DIOGO JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade, Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissão De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Admissão De Recurso Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER DIOGO JUSTINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade, Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.