AREsp 2640693 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por persistir irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chaina de substabelecimento) não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem.

Parties: Recorrente: ROQUE BISPO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ROQUE BISPO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.