AREsp 2649981 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18/10/2023 e recurso interposto em 10/11/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18/10/2023 e recurso interposto em 10/11/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.