AREsp 2654391 - DECISAO

AREsp 2654391 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada intimada em 22/03/2024 e agravo interposto em 16/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO REZENDE GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO REZENDE GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada intimada em 22/03/2024 e agravo interposto em 16/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.