AREsp 2648691 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties
Recorrente: RENATO NARCIZO LEAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO NARCIZO LEAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 não conhecimento do recurso por inobservância de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.