AREsp 2642799 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e não houve possibilidade de regularização posterior em razão da norma do §6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem e comprovação de prazo recursal
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e não houve possibilidade de regularização posterior em razão da norma do §6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.