AREsp 2652436 - DECISAO

AREsp 2652436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo considerado manifestamente intempestivo; Ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem manifestamente incabíveis na espécie; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOEL BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOEL BATISTA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo considerado manifestamente intempestivo; Ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem manifestamente incabíveis na espécie; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...