AREsp 2653508 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) para ambos os recursos e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por conseguinte, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: GERTRUDES DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GERTRUDES DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) para ambos os recursos e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por conseguinte, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.