AREsp 2645702 - DECISAO

AREsp 2645702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi apresentada a comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BRUNO BASSANI MEGLIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO BASSANI MEGLIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local somente após a interposição
  3. 3 Aplicação de dispositivo regimentais do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi apresentada a comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se