AREsp 2653862 - DECISAO

AREsp 2653862 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 27/03/2024 e agravo em 14/04/2024) e não houve comprovação, no ato, de feriado local, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DA CRUZ PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA CRUZ PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 27/03/2024 e agravo em 14/04/2024) e não houve comprovação, no ato, de feriado local, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.