AREsp 2659548 - DECISAO

AREsp 2659548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 05/02/2024 e agravo em 28/02/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se as normas do CPC sobre prazos e a possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOANA LOPES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA LOPES MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 05/02/2024 e agravo em 28/02/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se as normas do CPC sobre prazos e a possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...