AREsp 2638798 - DECISAO

AREsp 2638798 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023 e interposição em 21/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; consequentemente, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDINA ARAUJO MORAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA CLAUDINA ARAUJO MORAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 eficácia da comprovação de feriado local apenas no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023 e interposição em 21/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; consequentemente, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia