AREsp 2645413 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.
- Parties
- Recorrente: NOEMIA COELHO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
NOEMIA COELHO SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos.
Full Case Text
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