AREsp 2646089 - DECISAO

AREsp 2646089 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal, na Constituição Federal e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALICE EMILLY DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ALICE EMILLY DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal
  2. 2 possibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 fundamentação legal para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal, na Constituição Federal e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.