AREsp 2647843 - DECISAO

AREsp 2647843 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2023; interposição em 30/01/2024), caracterizando intempestividade e tornando-o manifestamente inadmissível, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: R MOREIRA PLACAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

R MOREIRA PLACAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2023; interposição em 30/01/2024), caracterizando intempestividade e tornando-o manifestamente inadmissível, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.