AREsp 2652569 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação da decisão agravada em 25/03/2024 e interposição do agravo em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMOES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMOES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação da decisão agravada em 25/03/2024 e interposição do agravo em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.
Full Case Text
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