AREsp 2652546 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a intempestividade incontroversa (intimação em 26/03/2024 e agravo em 18/04/2024), e não há possibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO SANCHES RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local (comprovação)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

RONALDO SANCHES RUIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a intempestividade incontroversa (intimação em 26/03/2024 e agravo em 18/04/2024), e não há possibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.