AREsp 2660978 - DECISAO

AREsp 2660978 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LIGIA TAVARES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LIGIA TAVARES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.