AREsp 2665124 - DECISAO

AREsp 2665124 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 03/11/2023 e o recurso especial foi interposto em 30/11/2023, exaurindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no momento da interposição impede a regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ENIO DE MORAES PESTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENIO DE MORAES PESTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 03/11/2023 e o recurso especial foi interposto em 30/11/2023, exaurindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no momento da interposição impede a regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.