AREsp 2651004 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede a regularização posterior; em razão disso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA OTILIA MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local

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Parties

MARIA OTILIA MELO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo dentro do prazo recursal
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede a regularização posterior; em razão disso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...