AREsp 2651798 - DECISAO

AREsp 2651798 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/03/2024; agravo em 04/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não se comprovou qualquer feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; por consequência, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AIRTON APARECIDO MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AIRTON APARECIDO MILANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/03/2024; agravo em 04/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não se comprovou qualquer feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; por consequência, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.