AREsp 2658622 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/01/2024; agravo interposto em 21/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, com fundamento nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, determinado, caso haja previa fixação, o acréscimo de 15% nos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROMÁRIO VICENTE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constituição Federal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROMÁRIO VICENTE ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art.1.003, §6º, CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso inadmitido nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/01/2024; agravo interposto em 21/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, com fundamento nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, determinado, caso haja previa fixação, o acréscimo de 15% nos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.