AREsp 2664054 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 29/04/2024 e o agravo foi interposto apenas em 23/05/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação do feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por fim, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA SATURNINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDRA SATURNINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 29/04/2024 e o agravo foi interposto apenas em 23/05/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação do feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por fim, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se