AREsp 2657694 - DECISAO

AREsp 2657694 - DECISAO

O agravo foi interposto em 03/05/2024, apesar de a parte recorrente ter sido intimada da decisão agravada em 12/04/2024, razão pela qual o recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC; ademais, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON BETCEL VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ADILSON BETCEL VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 fundamento da inadmissão do recurso especial no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 03/05/2024, apesar de a parte recorrente ter sido intimada da decisão agravada em 12/04/2024, razão pela qual o recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC; ademais, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se