AREsp 2645964 - DECISAO

AREsp 2645964 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/11/2023 e interposição em 05/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por tais razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: GILBERTO LOPES THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILBERTO LOPES THEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/11/2023 e interposição em 05/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por tais razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se