AREsp 2661323 - DECISAO

AREsp 2661323 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação de 02/10/2023 (protocolizados em 26/10/2023 e 27/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.; Recorrente: NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Recorrente

NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação de 02/10/2023 (protocolizados em 26/10/2023 e 27/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...