AREsp 2654411 - DECISAO

AREsp 2654411 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/03/2024 e agravo em 16/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em razão de prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: RODRIGUES CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGUES CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/03/2024 e agravo em 16/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em razão de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...