AREsp 2650728 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de hipótese que autorizasse sua regularização (art. 1.003, §6º), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de hipótese que autorizasse sua regularização (art. 1.003, §6º), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.