AREsp 2648044 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 30/01/2024; recurso em 23/02/2024), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior nos termos do art.1.003, §6º do CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC, e não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDGAR SOARES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDGAR SOARES SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 30/01/2024; recurso em 23/02/2024), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior nos termos do art.1.003, §6º do CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC, e não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.