AREsp 2652487 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, aplicando-se as normas do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE FELIPE DA SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Comprovação

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Parties

ANDRE FELIPE DA SILVA FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, aplicando-se as normas do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.