AREsp 2669565 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/02/2024; interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, impossibilita-se a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANESIO DE MOURA CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANESIO DE MOURA CRISPIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/02/2024; interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, impossibilita-se a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...