AREsp 2668553 - DECISAO

AREsp 2668553 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação, razão pela qual restou manifestamente intempestivo e não conhecido; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários, deve-se proceder à majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação, razão pela qual restou manifestamente intempestivo e não conhecido; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários, deve-se proceder à majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se