AREsp 2669575 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 13/05/2024; agravo em 29/05/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, inexistindo possibilidade de regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EDUARDO SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
EDUARDO SILVA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo
- 2 Intempestividade do recurso
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 13/05/2024; agravo em 29/05/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, inexistindo possibilidade de regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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