AREsp 2672194 - DECISAO

AREsp 2672194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15/05/2024; agravo em 31/05/2024) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE SACOMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Feriado Local, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Feriado Local Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE SACOMANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII do CPC
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15/05/2024; agravo em 31/05/2024) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.