AREsp 2670227 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 05/06/2024, após a intimação da decisão agravada em 16/05/2024, tendo sido ultrapassado o prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos legais citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DANILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §6º e §5º, 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 05/06/2024, após a intimação da decisão agravada em 16/05/2024, tendo sido ultrapassado o prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos legais citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.