AREsp 2672205 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou‑se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MICHELI FERNANDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MICHELI FERNANDA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou‑se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.