AREsp 2667924 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determino, na existência de prévia fixação de honorários, majoração em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado
  3. 3 majoração de honorários por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determino, na existência de prévia fixação de honorários, majoração em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...