AREsp 2669399 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 29/02/2024, após a intimação do acórdão ocorrido em 12/02/2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição conformemente ao §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Compatibilização das normas do CPC e do CPP quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 29/02/2024, após a intimação do acórdão ocorrido em 12/02/2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição conformemente ao §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se