AREsp 2670272 - DECISAO

AREsp 2670272 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois a parte foi intimada em 09/02/2024 e interpôs o recurso em 28/02/2024; diante da intempestividade, aplica-se o não conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: LUCIANO EDUARDO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO EDUARDO PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois a parte foi intimada em 09/02/2024 e interpôs o recurso em 28/02/2024; diante da intempestividade, aplica-se o não conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.