REsp 2138477 - DECISAO

REsp 2138477 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219, caput, CPC), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não se admite regularização posterior por feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento regimental (art. 21-E, V do RI/STJ), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: RICARDO BORGES PIEROTTE; Recorrente Desistente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RICARDO BORGES PIEROTTE

Agravante

INSS

Recorrente Desistente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219, caput, CPC), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não se admite regularização posterior por feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento regimental (art. 21-E, V do RI/STJ), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.