REsp 2061964 - ACORDAO

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A decisão considerou intempestivo o agravo regimental porque a decisão agravada foi publicada em 22/02/2024, com início da contagem em 23/02/2024 e término do prazo regimental em 27/02/2024, sendo o agravo protocolizado em 04/03/2024, após o decurso do prazo de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: IZAEL JUNIO VELOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Recursos Processo Penal Recursos Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

IZAEL JUNIO VELOSO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP)
  2. 2 Intempestividade por decurso do prazo recursal
  3. 3 Contagem de prazo em matéria penal não se sujeita à regra de dias úteis do CPC e ao prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC

Ratio Decidendi

A decisão considerou intempestivo o agravo regimental porque a decisão agravada foi publicada em 22/02/2024, com início da contagem em 23/02/2024 e término do prazo regimental em 27/02/2024, sendo o agravo protocolizado em 04/03/2024, após o decurso do prazo de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental