AREsp 2625543 - DECISAO

AREsp 2625543 - DECISAO

Verificada a comprovação da suspensão do expediente forense às fls. 303/305, concluiu-se que o agravo interposto em 02/05/2024 foi tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 15 dias úteis contado nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão impugnada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriados Forenses, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Prazo Recursal Feriados Forenses Tempestividade Efeitos Infringentes Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 6º do art. 1.003 do CPC aos feriados da Semana Santa
  2. 2 Tempestividade do agravo interposto em 02/05/2024
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense e seus efeitos na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação da suspensão do expediente forense às fls. 303/305, concluiu-se que o agravo interposto em 02/05/2024 foi tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 15 dias úteis contado nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão impugnada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.