AREsp 2655370 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação, e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CAUTELAM EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAUTELAM EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação, e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...