AREsp 2663213 - DECISAO
Por ter sido o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, majorar honorários em 15% caso haja fixação prévia, observados os limites legais.
- Parties
- Recorrente: ALEXSANDRA DE SOUZA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRA DE SOUZA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
Ratio Decidendi
Por ter sido o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, majorar honorários em 15% caso haja fixação prévia, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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