AREsp 2596337 - DECISAO

AREsp 2596337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme previsão do Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo, determinando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: PATRICIA GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por culpa do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme previsão do Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo, determinando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.